TERMO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO PAINEL DE INDICADORES ================================================================ Contrato de adesão. Versão 1.2 — 15/11/2026. A aceitação se dá no ato da solicitação da cessão, na página oficial de distribuição. 1. DAS PARTES CEDENTE: SYNAPSI TECNOLOGIAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 67.495.850/0001-89, titular dos direitos patrimoniais sobre a tecnologia objeto deste instrumento. CESSIONÁRIA: a instituição identificada no ato da solicitação de cessão, por meio da página oficial de distribuição do Painel de Indicadores. 1.1. A solicitação de cessão é feita por pessoa natural que se identifica como responsável pela implantação do painel e que declara, naquele mesmo ato, ter atribuição para solicitá-la em nome da instituição que informa. A CEDENTE registra a declaração, não lhe competindo examinar a distribuição interna de competências da CESSIONÁRIA. 1.2. A aceitação deste termo no ato da solicitação concede a cessão e gera o número de licença, independentemente de assinatura. A concessão é ato da CEDENTE e a gratuidade dela decorre, não constituindo direito da solicitante; a cessão extingue-se na forma do capítulo 8. 1.3. A pedido da CESSIONÁRIA, a CEDENTE emite via assinada deste mesmo instrumento, sob o mesmo número de licença, para subscrição por quem a represente legalmente. Emitida a via assinada, é ela que prevalece. 2. DO OBJETO 2.1. A CEDENTE cede à CESSIONÁRIA, em caráter não exclusivo, o direito de usar a TECNOLOGIA DO PAINEL DE INDICADORES, assim compreendida: a) o CÓDIGO-FONTE da página de apresentação dos indicadores, compreendendo as rotinas de leitura e normalização dos dados, o motor de filtros, o cálculo dos indicadores, a geração do mapa de calor e dos gráficos, e o mecanismo de continuidade por retrato embutido; b) a MODELAGEM DE DADOS — a estrutura de colunas, os eixos temáticos, as categorias de classificação das ações e a organização dos indicadores em níveis de leitura; c) o DESENHO DA INTERFACE — disposição dos elementos, sistema de cores e tipografia do painel. 2.2. NÃO integram o objeto desta cessão, por pertencerem a terceiros: a) o Google Sheets e os demais serviços do Google; b) a Netlify e os demais serviços de hospedagem; c) a malha territorial do IBGE e outras bases públicas; d) as fontes tipográficas de terceiros. 2.3. Os serviços de terceiros referidos em 2.2 são contratados pela CESSIONÁRIA, em nome próprio e por sua conta, sem qualquer intermediação da CEDENTE. A CEDENTE não responde pela disponibilidade, pelos termos de uso, pela eventual cobrança nem pela descontinuidade desses serviços. 2.4. A cessão pode ser concedida a TÍTULO GRATUITO ou ONEROSO, conforme a modalidade indicada pela CEDENTE no ato da concessão. Às instituições públicas selecionadas pela CEDENTE, a cessão é concedida a título gratuito. A gratuidade decorre de concessão da CEDENTE, não constituindo direito da solicitante. 2.5. A tecnologia integra o portfólio da CEDENTE. A presente cessão transfere o DIREITO DE USO, e não a titularidade. 2.6. O manual de implantação é obra de autoria de SÉRGIO NUNES DOS SANTOS, de distribuição gratuita, e sua leitura, impressão e repasse independem desta cessão. 3. DO QUE A CESSIONÁRIA PODE FAZER 3.1. Implantar o Painel de Indicadores em sua própria estrutura. 3.2. Adaptar nomes, rótulos, cores, brasões e listas à sua realidade institucional. 3.3. Publicar o painel em endereço próprio, de acesso público ou restrito, conforme decidir. 3.4. Capacitar o seu efetivo no uso da ferramenta. 4. DO QUE PERTENCE A CADA PARTE 4.1. Pertencem à CESSIONÁRIA, com exclusividade: a) o painel que vier a implantar e o endereço em que o publicar; b) a planilha e todos os dados nela lançados; c) as adaptações visuais e de nomenclatura que fizer; d) os relatórios, apresentações e decisões que produzir a partir do painel. 4.2. Permanece com a CEDENTE a titularidade da tecnologia que sustenta o painel, independentemente das adaptações realizadas pela CESSIONÁRIA. 4.3. A CEDENTE não acessa, não armazena e não detém qualquer direito sobre os dados lançados pela CESSIONÁRIA. 4.4. A tecnologia cedida envia à CEDENTE, no máximo uma vez por dia, exclusivamente: o número desta cessão, o endereço público em que o painel está publicado e a versão do código. A CEDENTE não recebe, não registra e não armazena dado lançado pela CESSIONÁRIA, endereço de internet de visitante ou identificação de equipamento. A CESSIONÁRIA pode desativar esse envio a qualquer tempo, sem autorização e sem prejuízo da cessão, removendo o campo LICENCA do arquivo de configuração — procedimento descrito no manual de implantação. 4.5. Os dados de contato informados no ato da solicitação — nome, instituição, cargo, endereço eletrônico e telefone — são tratados pela CEDENTE unicamente para emitir a licença, comunicar correções e atualizações da tecnologia e responder a pedidos da CESSIONÁRIA. A CEDENTE não os transfere a terceiros. Pedidos de correção ou de exclusão são dirigidos a contato@synapsitecnologias.com. 4.6. Os dados referidos em 4.5 são conservados enquanto vigorar a cessão e, extinta esta, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos, findo o qual são eliminados. O pedido de exclusão feito pela CESSIONÁRIA antes disso importa renúncia à cessão. 5. DO QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA 5.1. Comercializar, sublicenciar, alugar ou ceder a terceiros a tecnologia, no todo ou em parte. 5.2. Incorporar a tecnologia a produto ou serviço oferecido a terceiros, ainda que gratuitamente. 5.3. Remover ou ocultar as indicações de autoria e de titularidade. 5.4. Contratar terceiros para customizar a tecnologia com fins comerciais. 6. DOS CRÉDITOS 6.1. A CESSIONÁRIA manterá, em local visível do painel implantado, a indicação: "Tecnologia: Painel de Indicadores — Synapsi Tecnologias Ltda. Implantação: [nome da instituição]" 6.2. Em materiais de divulgação, apresentações e publicações que mencionem o painel, a CESSIONÁRIA citará a origem da tecnologia. 7. DA AUSÊNCIA DE GARANTIA E DE RESPONSABILIDADE 7.1. A tecnologia é cedida no estado em que se encontra. 7.2. A CEDENTE não responde pelo conteúdo lançado pela CESSIONÁRIA, pela exatidão dos dados publicados, nem por decisões tomadas com base neles. 7.3. A CESSIONÁRIA é a única responsável pela observância da Lei Geral de Proteção de Dados quanto às informações que inserir, e declara ciência de que o painel se destina a dados agregados, sem identificação de pessoas. 7.4. A cessão não gera obrigação de suporte, manutenção, atualização ou correção por parte da CEDENTE. 8. DA VIGÊNCIA E DA RENOVAÇÃO 8.1. A cessão vigora por 12 (doze) meses, contados da data de sua concessão. 8.2. Findo cada período, a cessão renova-se automaticamente por igual prazo, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do termo final. 8.3. A CEDENTE poderá revogá-la antes do termo em caso de descumprimento das cláusulas 5 e 6, mediante comunicação escrita, assegurado prazo de 30 (trinta) dias para regularização. 8.4. Extinta a cessão por qualquer motivo, a CESSIONÁRIA interromperá o uso da tecnologia e removerá o painel do endereço em que o houver publicado, permanecendo com ela a planilha, os dados e tudo o mais que a cláusula 4.1 lhe atribui. 8.5. A não renovação não gera, para qualquer das partes, direito a indenização. 9. DO FORO Fica eleito o foro da comarca de Palmas, Estado do Tocantins. ________________________________________________________________ SYNAPSI TECNOLOGIAS LTDA. CNPJ 67.495.850/0001-89 Modalidade e data da cessão: registradas no ato da concessão.